main-banner

Jurisprudência


STF RE 39123 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Dispensa de empregado. Direitos do mesmo.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 05/01/1959
Data da Publicação : DJ 23-04-1959 PP-04693 EMENT VOL-00380-02 PP-00661
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : RECTE.: ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL RECDO.: DURVAL DIAS DUARTE
Mostrar discussão