STF RE 39128 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE, SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE
LIMITOU A INTERPRETAR E APLICAR LEIS ESTADUAIS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABE, SE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA SE
LIMITOU A INTERPRETAR E APLICAR LEIS ESTADUAIS.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00685
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DO PARANÁ
RECORRIDO: WALMIR MAINGUA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 20/11/2015, OJR.
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