STF RE 39129 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMISSIBILIDADE DA REVISTA EM EXECUTIVO FISCAL, DADA A SUA ALTA
SIGNIFICAÇÃO.
Ementa
ADMISSIBILIDADE DA REVISTA EM EXECUTIVO FISCAL, DADA A SUA ALTA
SIGNIFICAÇÃO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
28/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-03 PP-01199
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO. : ABEL DE MATOS CABRAL FILHO E CIA LTDA
Mostrar discussão