STF RE 391347 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZOS
FISCAIS: COMPENSAÇÃO. Lei 8.981/95. LIMITAÇÃO DA REDUÇÃO DO LUCRO
LÍQUIDO A TRINTA POR CENTO.
I. - A limitação da redução do lucro
líquido a trinta por cento não implica instituição de contribuição
nova, hipótese em que se observa a técnica da competência residual
da União: C.F., art. 195, § 4º; art. 154, I.
II. - Negativa de
seguimento ao RE. Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZOS
FISCAIS: COMPENSAÇÃO. Lei 8.981/95. LIMITAÇÃO DA REDUÇÃO DO LUCRO
LÍQUIDO A TRINTA POR CENTO.
I. - A limitação da redução do lucro
líquido a trinta por cento não implica instituição de contribuição
nova, hipótese em que se observa a técnica da competência residual
da União: C.F., art. 195, § 4º; art. 154, I.
II. - Negativa de
seguimento ao RE. Agravo não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00146 INC-00002 ART-00154 INC-00001
INC-00002 ART-00195 PAR-00004
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00110
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-008981 ANO-1995
ART-00042 ART-00058
LEG-FED LEI-009065 ANO-1995
LEG-FED LEI-009249 ANO-1995
LEG-FED MPR-000812 ANO-1994
LEG-FED DEC-001091 ANO-1994
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (09). Análise:(DMV). Revisão:(RCO).
Inclusão: 14/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
30/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00026 EMENT VOL-02133-12 PP-02283
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : STATUS TRANSPORTES PESADOS LTDA.
ADVDO.(A/S) : LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - DANIEL AZEREDO ALVARENGA
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