STF RE 39137 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGIMENTO DO EG. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NÃO DA AGRAVO CONTRA
DESPACHO DO SEU PRESIDENTE, QUE RECUSA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA.
E E TAMBÉM O QUE RESULTA DO ART. 13 DA LEI N 1.533.
Ementa
REGIMENTO DO EG. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS NÃO DA AGRAVO CONTRA
DESPACHO DO SEU PRESIDENTE, QUE RECUSA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA
SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA.
E E TAMBÉM O QUE RESULTA DO ART. 13 DA LEI N 1.533.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-03 PP-01203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO. : ANTÕNIO VAN ERVEN DE MELLO BARRETO
Mostrar discussão