STF RE 391388 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENCIMENTOS - REAJUSTE - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 - CONVERSÃO
NA LEI Nº 10.192/2001 - CAMPO DE APLICAÇÃO. O que foi previsto na
Medida Provisória nº 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001,
quanto à revisão do salário dos trabalhadores, visou ao implemento
do Plano Real, disciplinando relações jurídicas de direito privado,
sem beneficiar os servidores públicos
Ementa
VENCIMENTOS - REAJUSTE - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.053/95 - CONVERSÃO
NA LEI Nº 10.192/2001 - CAMPO DE APLICAÇÃO. O que foi previsto na
Medida Provisória nº 1.053/95, convertida na Lei nº 10.192/2001,
quanto à revisão do salário dos trabalhadores, visou ao implemento
do Plano Real, disciplinando relações jurídicas de direito privado,
sem beneficiar os servidores públicosDecisão
Indexação
- INAPLICABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, LEI, REVISÃO, SALÁRIO, AUSÊNCIA,
INCLUSÃO, CONCEITO, TRABALHADOR. SUBMISSÃO, LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA,
DECORRÊNCIA, PERCEPÇÃO, VENCIMENTO, SUBSÍDIO.
Legislação
LEG-FED LEI-010192 ANO-2001
ART-00009
LEG-FED MPR-001053 ANO-1995
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdão citado: ADI-492.
Número de páginas: (06). Análise:(CEL). Revisão:(CEL).
Inclusão: 16/07/04, (MLR).
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Data do Julgamento
:
23/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 21-05-2004 PP-00043 EMENT VOL-02152-05 PP-00955
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : EDUARDO FERNANDES DE ARAÚJO FILHO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : JOSÉ DE JESUS ALENCAR MAFRA
RECDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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