STF RE 39139 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE ACIDENTE COMECA TER O SEU PRAZO A CORRER DA
ÉPOCA EM QUE SE MANIFESTA AS ULTIMAS CONSEQUENCIAS DO ACIDENTE.
LAUDO SOBRE O ACIDENTE.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DE AÇÃO DE ACIDENTE COMECA TER O SEU PRAZO A CORRER DA
ÉPOCA EM QUE SE MANIFESTA AS ULTIMAS CONSEQUENCIAS DO ACIDENTE.
LAUDO SOBRE O ACIDENTE.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1959 PP-07466 EMENT VOL-00388-02 PP-00707
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INST. DE AP. E PENSÕES DOS EMPREGADOS EM TRANSPORTES E CARGAS
RECORRIDO: ANTONIO NELSON DO NASCIMENTO
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