STF RE 39149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TENDO SIDO O DEPOSITO DA CONDENAÇÃO EM CAUSA TRABALHISTA, FEITO PARA
FINS DE RECURSO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS DESDE O AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE O LEVANTAMENTO SE TORNA POSSIVEL
(CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 883).
Ementa
TENDO SIDO O DEPOSITO DA CONDENAÇÃO EM CAUSA TRABALHISTA, FEITO PARA
FINS DE RECURSO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS DESDE O AJUIZAMENTO DA
RECLAMAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE O LEVANTAMENTO SE TORNA POSSIVEL
(CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 883).Decisão
Conheceram e deram provimento. unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00875 RTJ VOL-00007-01 PP-00697
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SEBASTIÃO HONÓRIO
RECORRIDOS. : PICH E IRMÃOS PERROTTI LTD.
Mostrar discussão