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Jurisprudência


STF RE 39149 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
TENDO SIDO O DEPOSITO DA CONDENAÇÃO EM CAUSA TRABALHISTA, FEITO PARA FINS DE RECURSO, OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS DESDE O AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO ATÉ A DATA EM QUE O LEVANTAMENTO SE TORNA POSSIVEL (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 883).
Decisão
Conheceram e deram provimento. unânimemente.

Data do Julgamento : 18/11/1958
Data da Publicação : DJ 24-12-1958 PP-23314 EMENT VOL-00371-02 PP-00875 RTJ VOL-00007-01 PP-00697
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE. : SEBASTIÃO HONÓRIO RECORRIDOS. : PICH E IRMÃOS PERROTTI LTD.
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