STF RE 39164 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Os efeitos da mora no cumprimento das obrigações comerciais. Existência de convenção expressa.
Ementa
Os efeitos da mora no cumprimento das obrigações comerciais. Existência de convenção expressa.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1959 PP-05725 EMENT VOL-00383-02 PP-00488
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANDERSON, CLAYTON & CIA. LTDA.
RECORRIDO: CONTONIFÍCIO LEITE BARBOSA S.A.
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