STF RE 39168 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A RENUNCIA AOS ALIMENTOS, PELA ESPOSA DESQUITADA, E AUTORIZADA
EXPRESSAMENTE POR LEI; IRRENUNCIAVEIS SÃO OS ALIMENTOS QUE ASSENTAM
NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, CONFORME A DISCRIMINAÇÃO PREVISTA NOS
ARTS. 397 E 398 DO CÓDIGO CIVIL.
Ementa
A RENUNCIA AOS ALIMENTOS, PELA ESPOSA DESQUITADA, E AUTORIZADA
EXPRESSAMENTE POR LEI; IRRENUNCIAVEIS SÃO OS ALIMENTOS QUE ASSENTAM
NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, CONFORME A DISCRIMINAÇÃO PREVISTA NOS
ARTS. 397 E 398 DO CÓDIGO CIVIL.Decisão
Indexação
ALIMENTOS, RENUNCIA, DESQUITE, AUTORIZAÇÃO, LEI, (CV).
CV0172,ALIMENTOS
RENUNCIA
EM DESQUITE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00397
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00398
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO POR MAIORIA.
Número de páginas: 14.
Alteração: 20/11/2015, FSB.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CUNHA VASCONCELOS - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 09-04-1959 PP-04015 EMENT VOL-00378-02 PP-00784
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: NATEXILPATRI GUITTON
RECDA.: YELDA DA SILVA GUITTON
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