STF RE 391707 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
IMUNIDADE.
Entidade de ensino e de assistência social sem fins
lucrativos. Impostos. Imunidade tributária que abrange o patrimônio
e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque
destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do
Tribunal do Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINARIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
IMUNIDADE.
Entidade de ensino e de assistência social sem fins
lucrativos. Impostos. Imunidade tributária que abrange o patrimônio
e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque
destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do
Tribunal do Pleno.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1a. Turma,
31.05.2005.
Data do Julgamento
:
31/05/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-06-2005 PP-00035 EMENT VOL-02197-04 PP-00650
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADVDO.(A/S) : MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO
AGDO.(A/S) : UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO - UBEE
ADVDO.(A/S) : BERNARD RIBEIRO LUTKENHAUS E OUTRO (A/S)
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