STF RE 39175 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Imposto do sêlo - Isenção de que se beneficiam as autarquias.
Ementa
Imposto do sêlo - Isenção de que se beneficiam as autarquias.Decisão
Negaram provimento contra os votos dos Exmos. Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Presidente.
Data do Julgamento
:
25/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1959 PP-10011 EMENT VOL-00395-02 PP-00702
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDA: CONSTRUTORA ANDRADE & GUTIERREZ LTDA
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