STF RE 39182 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO SE EQUIPARA A SUA VIOLAÇÃO. DESACUMULAÇÃO
POR FORÇA DO REGIME CONSUBSTANCIADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1937.
DISPONIBILIDADE REMUNERADA EM FACE DO ART. 24 DO 'ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS'. FALTA DE OFENSA A LEI FEDERAL.
Ementa
INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO SE EQUIPARA A SUA VIOLAÇÃO. DESACUMULAÇÃO
POR FORÇA DO REGIME CONSUBSTANCIADO NA CONSTITUIÇÃO DE 1937.
DISPONIBILIDADE REMUNERADA EM FACE DO ART. 24 DO 'ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS'. FALTA DE OFENSA A LEI FEDERAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
03/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11122 EMENT VOL-00398-03 PP-00857
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
RECORRIDO: VICTOR TAVARES DE MOURA