STF RE 39195 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AO TAIFEIRO PODE SER DADA A FUNÇÃO DE TRANSPORTADOR DE COISAS
DESTINADAS AO CONSUMO, DO CONVES DA EMBARCAÇÃO AOS COMPARTIMENTOS
ONDE SÃO GUARDADAS.
Ementa
AO TAIFEIRO PODE SER DADA A FUNÇÃO DE TRANSPORTADOR DE COISAS
DESTINADAS AO CONSUMO, DO CONVES DA EMBARCAÇÃO AOS COMPARTIMENTOS
ONDE SÃO GUARDADAS.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
12/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 16-10-1958 PP-16819 EMENT VOL-00361-03 PP-00728 RTJ VOL-00007-01 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE. : SINDICATO NACIONAL DOS TAIFEIROS,
CULINÁRIOS E PANIFICADORES MARÍTIMOS
RECORRIDO. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA
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