STF RE 391996 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PRISÃO CRIMINAL E, NÃO, CIVIL. INOCORRÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 5º, LXVII DA CF.
AGRRE improvido.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS. PRISÃO CRIMINAL E, NÃO, CIVIL. INOCORRÊNCIA DE
OFENSA AO ART. 5º, LXVII DA CF.
AGRRE improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 25.11.2003.
Data do Julgamento
:
25/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2003 PP-00091 EMENT VOL-02137-12 PP-02375
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CÉLIO CRISTOVÃO
ADVDO.(A/S) : RENATO JOSÉ PEREIRA OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL