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Jurisprudência


STF RE 39208 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Cessão de quotas sociais - Alienação ou liquidação do patrimônio social à revelia dos interessados - Não conhecimento do extraordinário.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 08/01/1959
Data da Publicação : DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-02 PP-00738 ADJ 15-02-1960 PP-00398
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: FIRMINO BORGES ESCADA RECORRIDO : AGENOR PIRES DA FONSECA E OUTRO
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