STF RE 392144 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC
Nº 29/2000 - SÚMULA 668/STF - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA -
AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO
SE PRESUME - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: IPTU - PROGRESSIVIDADE - LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC
Nº 29/2000 - SÚMULA 668/STF - PRETENDIDA IMPOSIÇÃO DE MULTA -
AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - ATITUDE MALICIOSA QUE NÃO
SE PRESUME - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 17.04.2007.
Data do Julgamento
:
17/04/2007
Data da Publicação
:
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00125 EMENT VOL-02282-09 PP-01747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CARLOS ROBERTO AGUIAR DE CASTRO E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : ALCIDES DA FONSECA SAMPAIO
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : MIGUEL GRIMALDI C. DE ANDRADE
ADV.(A/S) : HERALDO MOTTA PACCA
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