STF RE 392221 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PAPEL:
FILMES DESTINADOS À PRODUÇÃO DE CAPAS DE LIVROS. C.F., art. 150, VI,
d.
I. - Material assimilável a papel, utilizado no processo de
impressão de livros e que se integra no produto final - capas de
livros sem capa-dura - está abrangido pela imunidade do art. 150,
VI, d. Interpretação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal,
pelo seu Plenário, nos RREE 174.476/SP, 190.761/SP, Ministro
Francisco Rezek, e 203.859/SP e 204.234/RS, Ministro Maurício
Corrêa.
II. - R.E. conhecido e improvido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PAPEL:
FILMES DESTINADOS À PRODUÇÃO DE CAPAS DE LIVROS. C.F., art. 150, VI,
d.
I. - Material assimilável a papel, utilizado no processo de
impressão de livros e que se integra no produto final - capas de
livros sem capa-dura - está abrangido pela imunidade do art. 150,
VI, d. Interpretação dos precedentes do Supremo Tribunal Federal,
pelo seu Plenário, nos RREE 174.476/SP, 190.761/SP, Ministro
Francisco Rezek, e 203.859/SP e 204.234/RS, Ministro Maurício
Corrêa.
II. - R.E. conhecido e improvido.Decisão
Indexação
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, (ICMS), IMPORTAÇÃO, PAPEL, IMPRESSÃO, LIVRO,
JORNAL, PERIÓDICO, ABRANGÊNCIA, LAMINADO, PELÍCULA, POLÍMERO DE
POLIPROPILENO, FILME BOPP, UTILIZAÇÃO, PRODUÇÃO, CAPA, LIVRO, CAPA
DURA, MATERIAL, ASSIMILAÇÃO, PAPEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA,
DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AMPLITUDE, INTERPRETAÇÃO,
IMUNIDADE, ALCANCE, OBJETO, UTILIZAÇÃO, GRAVURA, FOTOGRAFIA, MEIO,
DESTINAÇÃO, PRODUTO FINAL, CORRESPONDÊNCIA, MATERIALIDADE, NATUREZA,
PAPEL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00150 INC-00006 LET-D
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00108 PAR-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e desprovido.
Acórdãos citados: RE-174476 (RTJ-167/988), RE-190761,
RE-203063, RE-203859, RE-205622 (RTJ-164/1144), RE-225960.
Veja: Informativo do STF-348.
Número de páginas: (09). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 04/01/05, (CFC).
Alteração: 05/01/05, (CFC).
Data do Julgamento
:
18/05/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-06-2004 PP-00016 EMENT VOL-02155-03 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S) : PGE-SP - PATRICIA DE O. GARCIA R. MACHADO
RECDO.(A/S) : HAMBURG GRÁFICA E EDITORA LTDA
ADV.(A/S) : LUIZA GOES DE ARAUJO PINHO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão