STF RE 39231 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULHER. EXERCÍCIO DE PROFISSAO OU ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE
OUTORGA MARITAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 247, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
MULHER. EXERCÍCIO DE PROFISSAO OU ATIVIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE
OUTORGA MARITAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 247, DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 27-08-1959 PP-11122 EMENT VOL-00398-03 PP-00863 RTJ VOL-00010-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: HALDSON CESAR BARBOSA
RECORRIDOS: JORGE DA COSTA CAMPOS E SUA MULHER E OUTROS
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