STF RE 39243 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Acidente do Trabalho. A fixação da incapacidade é matéria de prova.
As diárias e os honorários advocatícios são devidos.
Ementa
Acidente do Trabalho. A fixação da incapacidade é matéria de prova.
As diárias e os honorários advocatícios são devidos.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
23/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-03 PP-01240
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : "TRANSATLÂNTICA" - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO. : JOSÉ MARCELINO
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