STF RE 392471 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Precatório judicial: incidência de juros moratórios até a
data do efetivo pagamento: recurso extraordinário:
inadmissibilidade: falta de prequestionamento da matéria
constitucional suscitada pelo recorrente (Súmula 282)
Ementa
Precatório judicial: incidência de juros moratórios até a
data do efetivo pagamento: recurso extraordinário:
inadmissibilidade: falta de prequestionamento da matéria
constitucional suscitada pelo recorrente (Súmula 282)Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime.
1ª Turma, 23.09.2003.
Data do Julgamento
:
23/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00029 EMENT VOL-02127-06 PP-01146
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : CLÉCIO ALVES DE FRANÇA
AGDO.(A/S) : DOMINGOS BIAGGI
ADVDO.(A/S) : HILÁRIO BOCCHI JUNIOR E OUTRO (A/S)
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