STF RE 39249 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
RECLASSIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. DECRETO 23.504, DE 1947.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIARIOS.
RECLASSIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. DECRETO 23.504, DE 1947.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00711
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIÁRIOS
RECORRIDOS: AGENOR LOPES CANÇADO E OUTROS
Mostrar discussão