STF RE 39276 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RETOMADA POR PROMISSORIO COMPRADOR - NÃO PODE INTENTAR SEGUNDA
DEMANDA PELO MESMO FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE EXPANSAO -
INTELIGENCIA DO ART. 15, NS. V E IX DA LEI 1.300 - NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
RETOMADA POR PROMISSORIO COMPRADOR - NÃO PODE INTENTAR SEGUNDA
DEMANDA PELO MESMO FUNDAMENTO DE NECESSIDADE DE EXPANSAO -
INTELIGENCIA DO ART. 15, NS. V E IX DA LEI 1.300 - NÃO CONHECIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-03 PP-00768
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LASZLO JANOS
RECORRIDOS: THEODORO NEY, SIMON FAUSTO E OUTROS
Mostrar discussão