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Jurisprudência


STF RE 39278 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
DESQUITE LITIGIOSO - DECIDIDO EM FACE DAS PROVAS, NÃO AUTORIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 08/01/1959
Data da Publicação : DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-03 PP-00777
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: JOSÉ LIMA CANTANHÊDE RECORRIDO : JOSELINA GOMES CANTANHÊDE
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