STF RE 39281 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCIDENCIA DE SISA NA CESSÃO DE DIREITOS REAIS LEVADA A TERMO POR
VIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. ADEQUADA EXEGESE DO DISPOSTO NO
INCISO III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI.
Ementa
INCIDENCIA DE SISA NA CESSÃO DE DIREITOS REAIS LEVADA A TERMO POR
VIA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PROPRIA. ADEQUADA EXEGESE DO DISPOSTO NO
INCISO III DO ART. 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE
VULNERAÇÃO DE LEI.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 03-09-1959 PP-11465 EMENT VOL-00399-02 PP-00626 ADJ 18-01-1960 PP-00132
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: KEMEL ADDAS
RECORRIDA: FAZENDA DO ESTADO
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