STF RE 39282 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DEPENDENTE DE
PROVAS A SEREM PRODUZIDAS POSTERIORMENTE.
FUNCIONÁRIO CIVIL OU MILITAR, EM MISSAO OFICIAL NO ESTRANGEIRO,
NÃO ESTA POR ESSE FATO AUTORIZADO A TRAZER BENS QUE MANDOU ADQUIRIR
EM DIVERSOS PAISES E IMPORTA-LOS DESSES PAISES PARA O BRASIL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; NÃO HÁ DIREITO LIQUIDO E CERTO DEPENDENTE DE
PROVAS A SEREM PRODUZIDAS POSTERIORMENTE.
FUNCIONÁRIO CIVIL OU MILITAR, EM MISSAO OFICIAL NO ESTRANGEIRO,
NÃO ESTA POR ESSE FATO AUTORIZADO A TRAZER BENS QUE MANDOU ADQUIRIR
EM DIVERSOS PAISES E IMPORTA-LOS DESSES PAISES PARA O BRASIL.Decisão
Indexação
IMPORTAÇÃO, VEÍCULO, FUNCIONÁRIO CIVIL, FUNCIONÁRIO MILITAR,
COMISSAO OFICIAL, LEGISLAÇÃO ADUANEIRA, EXCLUSIVIDADE, CONCESSÃO,
BENEFÍCIO, BENS ESTRANGEIROS, AQUISIÇÃO, UTILIZAÇÃO,
PAIS ESTRANGEIRO, (TR).
TR0220, IMPORTAÇÃO, VEÍCULO, FUNCIONÁRIO EM MISSAO DE ESTUDO
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00209
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-002145 ANO-1953 ART-00007 INC-00008
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 18/04/00, (SVF).
Alteração: 02/10/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
17/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01494 EMENT VOL-00420-04 PP-01406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: FERNANDO MONTENEGRO CABRAL VASCONCELLOS E OUTROS
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