STF RE 39282 EI / GB - GUANABARA EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Funcionário civil ou militar mesmo em missão oficial no estrangeiro, não está só por esse fato autorizado a importar com isenção fiscal. Embargos não conhecidos.
Ementa
Funcionário civil ou militar mesmo em missão oficial no estrangeiro, não está só por esse fato autorizado a importar com isenção fiscal. Embargos não conhecidos.Decisão
NÃO CONHECIDO, CONFORME O RELATOR, COM AS RESSALVAS DOS MINISTROS EVANDRO LINS E LUIZ GALLOTTI.
Data do Julgamento
:
31/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1967 PP-01528 EMENT VOL-00692-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
EMBTES.: FERNANDO MONTENEGRO CABRAL VASCONCELLOS E OUTROS
ADV. : DÁRIO DE ALMEIDA MAGALHÃES
EMBDA. : UNIÃO FEDERAL
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