STF RE 392888 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. O
cumprimento, pela Administração Pública, de decisão judicial não
configura preterição, sempre a pressupor ato espontâneo, colocando
em plano secundário a ordem de classificação
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL -
CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO - CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. O
cumprimento, pela Administração Pública, de decisão judicial não
configura preterição, sempre a pressupor ato espontâneo, colocando
em plano secundário a ordem de classificaçãoDecisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Não participaram deste julgamento
os Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau. 1ª Turma, 20.09.2005.
Data do Julgamento
:
20/09/2005
Data da Publicação
:
DJ 24-03-2006 PP-00032 EMENT VOL-02226-03 PP-00545 LEXSTF v. 28, n. 328, 2006, p. 238-244
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ANA LUCIA VIEIRA XAVIER
ADV.(A/S) : JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA
AGTE.(S) : GILDA NEVES DOS ANJOS PEREIRA
ADV.(A/S) : PRISCILA CÉLIA DANIEL
AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - PAULO JOSÉ MACHADO CORRÊA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00037 INC-00003 INC-00004 ART-00102
INC-00003 LET-A
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000015
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
- Acórdãos citados: RMS 23056 (RTJ-168/488), RMS 23153, RMS 23227
(RTJ-170/876), RMS 23511, RE 74331, RE 146585, AI 373054 AgR.
Número de páginas: (10).
Análise: 17/04/06, (RMO). Revisão: (JOY).