STF RE 39293 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO. A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE SE CIRCUNSCREVE
A APRECIAR MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO. A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE SE CIRCUNSCREVE
A APRECIAR MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO NÃO ENSEJA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Á unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
02/10/1958
Data da Publicação
:
DJ 04-12-1958 PP-22280 EMENT VOL-00368-03 PP-00971
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. INTERNACIONAL DE SEGUROS
RECORRIDO: MILTON CAMILO
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