STF RE 39300 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMOÇÃO DE JUIZ DE ÚLTIMA ENTRANCIA AO CARGO DE DESEMBARGADOR POR
ANTIGUIDADE - CRITÉRIO ADOTADO PELO ART. 1. DA LEI N. 910, DO ESTADO
DO MARANHAO - SUA PERFEITA COMPATIBILIDADE COM O ART. 124, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
PROMOÇÃO DE JUIZ DE ÚLTIMA ENTRANCIA AO CARGO DE DESEMBARGADOR POR
ANTIGUIDADE - CRITÉRIO ADOTADO PELO ART. 1. DA LEI N. 910, DO ESTADO
DO MARANHAO - SUA PERFEITA COMPATIBILIDADE COM O ART. 124, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1959 PP-12576 EMENT VOL-00402-03 PP-00976 ADJ 08-02-1960 PP-00325
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEMAR DE CARVALHO
RECORRIDO : ORESTES MOURÃO
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