STF RE 393036 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE.
PRECEDENTE.
Contribuição para o salário-educação. Compatibilidade
com a EC-01/69 e com a Constituição do Brasil, que apenas alterou
sua natureza jurídica para tributária. Precedente do Tribunal
Pleno.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE.
PRECEDENTE.
Contribuição para o salário-educação. Compatibilidade
com a EC-01/69 e com a Constituição do Brasil, que apenas alterou
sua natureza jurídica para tributária. Precedente do Tribunal
Pleno.
Agravo regimental não provido.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário. Unânime. 1ª. Turma, 17.08.2004.
Data do Julgamento
:
17/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 03-09-2004 PP-00021 EMENT VOL-02162-04 PP-00611
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : LIGAS DE ALUMÍNIO S/A - LIASA
ADVDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS MOTTA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : PAULO COELHO DE SENA
AGDO.(A/S) : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE
ADVDO.(A/S) : GERALDO JOSÉ MACEDO DA TRINDADE
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