STF RE 393111 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.
Esta Corte
decidiu que não cabem juros de mora no período compreendido entre a
expedição do precatório e seu efetivo pagamento, conforme o disposto
no art. 100, § 1º, da Constituição federal (redação anterior à EC
30/2000).
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA.
Esta Corte
decidiu que não cabem juros de mora no período compreendido entre a
expedição do precatório e seu efetivo pagamento, conforme o disposto
no art. 100, § 1º, da Constituição federal (redação anterior à EC
30/2000).
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
Negou-se provimento, decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes.
Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma,
23.11.2004.
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 11-02-2005 PP-00016 EMENT VOL-02179-03 PP-00421
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PILAR FERREIRA DOMINGUEZ E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : DONATO LOVECCHIO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : MARCELO WEHBY
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