STF RE 39317 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Reclamação trabalhista de aeroviários - Situação de mensalistas - Aplicação do § 2º do art. 227 da C.L.T. - Não conhecimento do extraordinário.
Ementa
Reclamação trabalhista de aeroviários - Situação de mensalistas - Aplicação do § 2º do art. 227 da C.L.T. - Não conhecimento do extraordinário.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-03 PP-00781 ADJ 15-02-1960 PP-00399
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: PANAIR DO BRASIL S.A.
RECORRIDOS: ALTAIR DE OLIVEIRA HESPANHA E OUTROS
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