STF RE 39318 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVISAO ENTRE CONDOMINOS. E DECLARATORIA E NÃO ATRIBUTIVA DA
PROPRIEDADE. A DECISÃO NO PROCESSO DIVISORIO NÃO FAZ COISA JULGADA
CONTRA QUEM NELE NÃO FOI PARTE.
Ementa
DIVISAO ENTRE CONDOMINOS. E DECLARATORIA E NÃO ATRIBUTIVA DA
PROPRIEDADE. A DECISÃO NO PROCESSO DIVISORIO NÃO FAZ COISA JULGADA
CONTRA QUEM NELE NÃO FOI PARTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
02/04/1959
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1959 PP-06061 EMENT VOL-00384-02 PP-00477
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTES: ELISIÁRIO CARDOSO DA SILVA E SUA MULHER
RECORRIDOS: PEDRO MENDES PESSOA E SUA MULHER
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