STF RE 393187 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
MINAS GERAIS. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que as
gratificações objeto da causa têm caráter genérico. Sendo assim,
integram os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTADO DE
MINAS GERAIS. GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GENÉRICO: INCLUSÃO NOS
PROVENTOS. C.F., art. 40, § 4º, sem a EC 20/98.
I. - O Tribunal do
Estado-membro, interpretando normas locais, entendeu que as
gratificações objeto da causa têm caráter genérico. Sendo assim,
integram os proventos do aposentado. A interpretação de normas
locais, pelo Tribunal local, é feita de forma soberana.
II. -
Agravo não provido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, DIREITO LOCAL, POSSIBILIDADE,
APOSENTADO, PERCEPÇÃO, VANTAGEM, DECORRÊNCIA, MAJORAÇÃO, CARGA HORÁRIA,
SERVIDOR, ATIVIDADE.
- EXTENSÃO, INATIVO, GRATIFICAÇÃO, CARÁTER GERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00004 PAR-00008
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000020 ANO-1998
LEG-FED SUMSTF-000280
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST LEI-010961 ANO-1992
(MG).
LEG-EST DEC-036631 ANO-1994
(MG).
LEG-EST DEC-036737 ANO-1995
(MG).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Decisões monocráticas citadas: RE-275315, RE-281132.
Número de páginas: (08). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 22/10/04, (JVC).
Alteração: 25/10/04, (JVC).
Data do Julgamento
:
14/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00033 EMENT VOL-02166-02 PP-00360
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO/MG - WALTER DO CARMO
BARLETTA
AGDO.(A/S) : PAULO BAPTISTA DO NASCIMENTO E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : VÂNIA REGINA DE ARAÚJO GONDIM
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