STF RE 39319 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Não cabem embargos contra decisão proferida em agravo no auto do processo.
Ementa
- Não cabem embargos contra decisão proferida em agravo no auto do processo.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1959 PP-12954 EMENT VOL-00403-03 PP-00839
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISABEL DE MEDEIROS PINTO DE BESSA
RECORRIDO: WADIH MILEN CHALITA
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