STF RE 39322 / MT - MATO GROSSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO EXECUTIVA NÃO E MEIO HABIL PARA COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CIVIL
COMUM SUBORDINADA A OUTROS RITOS PROCESSUAIS. A EXCEPTIO DOLI FOI
BEM ACEITA NO ACÓRDÃO DAO QUE A DEU POR PROVADA, CONFORME INQUERITO
POLICIAL.
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA NÃO E MEIO HABIL PARA COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO CIVIL
COMUM SUBORDINADA A OUTROS RITOS PROCESSUAIS. A EXCEPTIO DOLI FOI
BEM ACEITA NO ACÓRDÃO DAO QUE A DEU POR PROVADA, CONFORME INQUERITO
POLICIAL.Decisão
Conheceram do recurso e lhe negaram provimento, contra o voto na preliminar, do Exmo. Sr. Ministro relator.
Data do Julgamento
:
25/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-00963 ADJ 26-06-1961 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CEZAR AUGUSTO FERNANDES MOREIRA
RECORRIDO: PEDRO PAULINO DE BARROS
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