STF RE 393288 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Proventos.
Vantagem pessoal incorporada pela Lei Estadual no 11.171, de 1986.
Exclusão para fins de incidência da Emenda Constitucional no 19, de
1998. Impossibilidade. Precedentes. Alegada violação ao artigo 37,
XI e XIV, da Carta Magna. Questão relativa a efeito "cascata" não
apreciada pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se
nega provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário 2. Proventos.
Vantagem pessoal incorporada pela Lei Estadual no 11.171, de 1986.
Exclusão para fins de incidência da Emenda Constitucional no 19, de
1998. Impossibilidade. Precedentes. Alegada violação ao artigo 37,
XI e XIV, da Carta Magna. Questão relativa a efeito "cascata" não
apreciada pelo Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se
nega provimentoDecisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 13.12.2005.
Data do Julgamento
:
13/12/2005
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2006 PP-00087 EMENT VOL-02223-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S) : PGE-CE - NEWTON FONTENELE TEIXEIRA
AGDO.(A/S) : PAULO ALEXANDRINO FREIRE
ADV.(A/S) : STÊNIO ROCHA CARVALHO LIMA
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