STF RE 39334 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACIDENTE DO TRABALHO: O OPERARIO ACIDENTADO NÃO ESTA IMPEDIDO DE
CONTRATAR DEFENSOR QUE LHE PATROCINE OS INTERESSES, DESPREZANDO O
AUXILIO DO ESTADO; NESSE CASO A SENTENÇA QUE, CONCEDER INDENIZAÇÃO
DEVERA INCLUIR OS HONORARIOS DE ADVOGADO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO: O OPERARIO ACIDENTADO NÃO ESTA IMPEDIDO DE
CONTRATAR DEFENSOR QUE LHE PATROCINE OS INTERESSES, DESPREZANDO O
AUXILIO DO ESTADO; NESSE CASO A SENTENÇA QUE, CONCEDER INDENIZAÇÃO
DEVERA INCLUIR OS HONORARIOS DE ADVOGADO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1959 PP-05392 EMENT VOL-00382-02 PP-00733
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
RECORRIDA: SEGURANÇA INDUSTRIAL - CIA. NACIONAL DE SEGUROS
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