STF RE 393384 AgR-ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO.
EXIGIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo aplicou entendimento firmado
por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.031, quando
foi rejeitada a tese de ser inconstitucional a prorrogação da
cobrança da CPMF pela EC 21/99.
2. Assim, indeferida a segurança
pleiteada pelo embargante, é conseqüência lógica que ele deve
recolher a CPMF desde o momento em que se tornou exigível por lei, o
que não precisa estar expresso em decisão judicial.
3. Embargos
de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. CPMF. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO.
EXIGIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo aplicou entendimento firmado
por este Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.031, quando
foi rejeitada a tese de ser inconstitucional a prorrogação da
cobrança da CPMF pela EC 21/99.
2. Assim, indeferida a segurança
pleiteada pelo embargante, é conseqüência lógica que ele deve
recolher a CPMF desde o momento em que se tornou exigível por lei, o
que não precisa estar expresso em decisão judicial.
3. Embargos
de declaração rejeitados.Decisão
Indexação
- INADEQUAÇÃO, AGRAVO REGIMENTAL, MEIO, IMPUGNAÇÃO, ACÓRDÃO, TURMA,
(STF). OCORRÊNCIA, EXTEMPORANEIDADE, RECURSO, INTERPOSIÇÃO,
ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA.
- AUSÊNCIA, OMISSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO.
Legislação
LEG-FED EMC-000021 ANO-1999
(CF-1988).
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00317
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: rejeitados.
Acórdãos citados: ADI-2031 (RTJ-188/80).
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:().
Inclusão: 04/02/05, (MLR).
Data do Julgamento
:
23/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 10-12-2004 PP-00051 EMENT VOL-02176-03 PP-00519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : JOÃO ANTÔNIO LOPES
ADVDO.(A/S) : JOÃO ANTÔNIO LOPES E OUTRO (A/S)
EMBDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - TATIANA P. F. WAJNBERG
Mostrar discussão