STF RE 39350 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO NA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DEVE-SE FAZER A CONVERSAO NO RECURSO
PRÓPRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESDE QUE NÃO HAJA ERRO GROSSEIRO NA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DEVE-SE FAZER A CONVERSAO NO RECURSO
PRÓPRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.Decisão
Por unanimidade, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
11/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1958 PP-22610 EMENT VOL-00369-03 PP-00886
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: BERTINO OTTO FIEDLER
RECORRIDA : FAZENDA ESTADUAL
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