STF RE 39354 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DESPEJO. HIPÓTESE DO ART. 15, II, DA LEI N. 1.300.
Ementa
AÇÃO DE DESPEJO. HIPÓTESE DO ART. 15, II, DA LEI N. 1.300.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
04/11/1958
Data da Publicação
:
DJ 15-01-1959 PP-00631 EMENT VOL-00374-03 PP-01120
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: TASSO BOTELHO E CIA. LTDA.
RECORRIDOS: ADENOR BATISTA DA COSTA E OUTROS
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