STF RE 393640 ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º DA CF/88.
A agravante busca, na
realidade, rediscutir matéria já pacificada pela Corte, atinente à
inocorrência de juros moratórios se a Fazenda Pública realiza o
pagamento dentro do prazo do art. 100 § 1º da CF.
Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
JUROS DE MORA. ART. 100, § 1º DA CF/88.
A agravante busca, na
realidade, rediscutir matéria já pacificada pela Corte, atinente à
inocorrência de juros moratórios se a Fazenda Pública realiza o
pagamento dentro do prazo do art. 100 § 1º da CF.
Embargos de
declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega
provimento.Decisão
A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu dos embargos
de declaração como recurso de agravo. Prosseguindo no julgamento, e
também por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto da
Relatora. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso.
2ª. Turma, 17.02.2004.
Data do Julgamento
:
17/02/2004
Data da Publicação
:
DJ 12-03-2004 PP-00051 EMENT VOL-02143-05 PP-01065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CLÁUDIO ALDECOA
ADVDO.(A/S) : ROMEU TERTULIANO
EMBDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : LUCIANA BUENO DE ARRUDA E OUTRO (A/S)
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