STF RE 39365 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REPERGUNTA: COMO DEVEM SER OBSERVADOS O PARAGRAFO 1 DO ART. 229, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ART. 296, DO MESMO.
Ementa
REPERGUNTA: COMO DEVEM SER OBSERVADOS O PARAGRAFO 1 DO ART. 229, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ART. 296, DO MESMO.Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
11/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1959 PP-07819 EMENT VOL-00389-04 PP-01264
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS
RECORRIDO. : BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.
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