Decisão: Após o voto da Ministra-Relatora, não conhecendo do recurso pela letra "c" do inciso III do art. 102 da CF/88, e conhecendo do recurso pela letra "a" do inciso III do art. 102 da CF/88, e, ao mesmo, negando provimento, pediu vista o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Falou, pelo recorrente, a Dra. Marília Monzillo; pelos recorridos, o Dr. Orlindo Elias Filho e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Geraldo Brindeiro. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 28.09.2004. Decisão: O Senhor Ministro Joaquim Barbosa, consultado pelo Presidente da Turma, propôs, justificadamente, a renovação do pedido de vista, no que foi deferido, com data de apresentação do feito, em mesa, para o dia 09.10.2004 (Resolução STF nº 278/2003, art. 1º, § 1º, in fine). Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Gilmar Mendes. 2ª Turma, 26.10.2004. Decisão: Depois do voto da Ministra-Relatora conhecendo, em parte, do recurso extraordinário (CF, art. 102, III, "a") e negando-lhe provimento, deixando de conhecer do apelo extremo no ponto em que deduzido, com fundamento no art. 102, III, "c" da Constituição, e do voto do Ministro Joaquim Barbosa, que conhecia do recurso extraordinário (CF, art. 102, III, "a") para dar-lhe provimento, julgando o apelo extremo prejudicado no que concerne ao fundamento do art 102, III, "c" da Carta Política, o julgamento foi suspenso em virtude de pedido de vista formulado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 07.12.2004. Decisão: O Senhor Ministro Gilmar Mendes, consultado pelo Presidente da Turma, propôs, justificadamente, a renovação do pedido de vista (Resolução STF nº 278/2003, art. 1º, § 1º, in fine). Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 29.03.2005. Decisão: Apresentado o feito em mesa pelo Ministro Gilmar Mendes, o julgamento foi adiado em virtude da ausência, justificada, da Senhora Ministra-Relatora. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Carlos Velloso e Ellen Gracie. 2ª Turma, 27.09.2005. Decisão: A Turma, por votação majoritária, conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, na parte de que conheceu, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que dele conhecia, em parte para, nesta parte, dar-lhe provimento. 2ª Turma, 25.10.2005.