STF RE 39369 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MA FÉ SUA INOCORRÊNCIA INAPLICABILIDADE DO ART. N. 1.531, DO CÓDIGO
CIVIL MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
MA FÉ SUA INOCORRÊNCIA INAPLICABILIDADE DO ART. N. 1.531, DO CÓDIGO
CIVIL MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE FATO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
16/07/1959
Data da Publicação
:
DJ 10-09-1959 PP-11811 EMENT VOL-00400-02 PP-00579 ADJ 18-01-1960 PP-00128
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : OSMAR BOA VISTA DA CUNHA
RECORRIDO. : BANCO DA PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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