STF RE 39370 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E
IRRETRATABILIDADE - INADMISSIVEL A RESOLUÇÃO JUDICIAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E
IRRETRATABILIDADE - INADMISSIVEL A RESOLUÇÃO JUDICIAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
15/09/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14723 EMENT VOL-00358-02 PP-00624 ADJ 25-07-1960 PP-00946 RTJ VOL-00006-01 PP-00663
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTES: WILSON AVELAR DA COSTA E SUA MULHER
RECORRIDO : ADRIANO AUGUSTO DOMINGUES E SUA MULHER
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