STF RE 39373 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. FIANCA, COMO CONTRATO BENEFICIO, INTERPRETA-SE
RESTRITAMENTE.
Ementa
A MODIFICAÇÃO DO CONTRATO IMPLICA NA MODIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. FIANCA, COMO CONTRATO BENEFICIO, INTERPRETA-SE
RESTRITAMENTE.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
11/05/1959
Data da Publicação
:
DJ 09-07-1959 PP-08536 EMENT VOL-00391-03 PP-00981 ADJ 25-07-1960 PP-00946
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: HOMPARZENA SAPADJIAN
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