STF RE 393737 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Precatório judicial: atualização da conta de liquidação:
juros moratórios: exclusão: CF, art. 100, § 1º.
Firmou-se o
entendimento do Supremo Tribunal, a partir da decisão plenária do RE
298.616-SP (Gilmar Mendes, 31.10.2002, Inf. STF 288), no sentido de
não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre
a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se
realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado.
Ementa
Precatório judicial: atualização da conta de liquidação:
juros moratórios: exclusão: CF, art. 100, § 1º.
Firmou-se o
entendimento do Supremo Tribunal, a partir da decisão plenária do RE
298.616-SP (Gilmar Mendes, 31.10.2002, Inf. STF 288), no sentido de
não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre
a data de expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se
realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100 PAR-00001
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-298616.
- O RE-405537-AgR foi objeto dos Embargos de Declaração rejeitados em 10/08/2004.
Número de páginas: (04). Análise:(CEL). Revisão:(ANA).
Inclusão: 11/05/04, (CMR).
Alteração: 06/09/04, (MlR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 392519 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-004
DJ 26-03-2004 PP-00021 EMENT VOL-02145-06 PP-01080
RE 401701 AgR
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 16-04-2004 PP-00069 EMENT VOL-02147-15 PP-03008
RE 391200 ED-AgR-ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-004
DJ 07-05-2004 PP-00025 EMENT VOL-02150-05 PP-00814
RE 405537 AgR
ANO-2004 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 28-05-2004 PP-00039 EMENT VOL-02153-08 PP-01504
RE 415213 ED
ANO-2004 UF-SP TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 28-05-2004 PP-00041 EMENT VOL-02153-08 PP-01602
Data do Julgamento
:
02/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 06-02-2004 PP-00035 EMENT VOL-02138-08 PP-01601
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : EUGÊNIO BERKA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - SÉRGIO MOACIR DE OLIVEIRA ESPÍNDOLA
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