STF RE 39375 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HABITAÇÃO FORNECIDA AO EMPREGADO-ESBULHO-COMPETENTE PARA O DESLINDE
ERA REALMENTE A JUSTIÇA COMUM. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
HABITAÇÃO FORNECIDA AO EMPREGADO-ESBULHO-COMPETENTE PARA O DESLINDE
ERA REALMENTE A JUSTIÇA COMUM. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1959 PP-04389 EMENT VOL-00379-03 PP-00797 ADJ 15-02-1960 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAIMUNDO FELICIANO CIRINO
RECORRIDO : ST. JOHN D'EL REY MINING CO. LTD
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